TERMOS GERAIS DE USO DO REPOSITÓRIO DE DADOS DE INVESTIGAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA

Aceitação dos Termos

Os seguintes termos e condições aplicam-se a todo o uso do Repositório de Dados de Investigação do Instituto Politécnico de Bragança, à frente conhecido como DadosIPB (plataforma, repositório) e a todos os serviços disponibilizados (à plataforma e os serviços considerados no seu conjunto) pelo utilizador e quaisquer terceiros que utilizem uma conta. O uso do presente serviço oferecido está sujeito à aceitação e conformidade com todos os termos e condições aqui contidos (os Termos Gerais de Uso) e com todas as outras regras operacionais, políticas e procedimentos aplicáveis ao Serviço. Ao clicar em "Aceito" para a utilização do Serviço, o utilizador concorda e aceita todos os termos deste documento dos Termos Gerais de Uso.

Modificação dos Termos

O repositório DadosIPB reserva-se o direito, em exclusivo, de modificar ou substituir qualquer um dos termos deste Acordo a qualquer momento, sem aviso prévio dos utilizadores. É da responsabilidade do utilizador verificar periodicamente se o Acordo foi alterado. O uso continuado do Serviço após a publicação de quaisquer alterações ao Acordo constitui uma aceitação dessas alterações.

Definições

• Conta: Um meio de acesso controlado pelo utilizador ao DadosIPB, protegido por um nome de utilizador e palavra-passe, criados pelo próprio, com a qual obtém acesso às funcionalidades de depósito / carregamento e transferência / download no DadosIPB. O utilizador pode aceder à plataforma através de acesso RCTSaai. Em alguns casos, se o utilizador for parceiro do IPB, deverá fazer o Sign Up na plataforma e registar-se.
• Administrador: Representa o "utilizador" que tem funções e permissões para criar, controlar o dataverse base, sendo o principal responsável, curador e gestor do mesmo.
• Acordo: Termos Gerais de Uso na sua totalidade.

• Autor: A(s) pessoa(s) de quem os dados, dentro do dataset, são originários; a(s) pessoa(s) que conduziu(ram) a investigação, levando à criação de um conjunto de dados. Esta pessoa pode, mas não precisa de ser a mesma que o Depositante.
• Carregamentos realizados por Utilizador: Qualquer conteúdo carregado, submetido, divulgado, distribuído ou publicado por um utilizador, incluindo mas não se limitando a novos dataverses, novos datasets, informações de metadados, acordos de licença de uso de dados personalizados, informações descritivas para páginas de download de datasets, guias de utilizador, e outras contribuições geradas pelo Utilizador ou geradas por um terceiro autor que deu permissão ao Utilizador para disseminar na plataforma DadosIPB.
• Conteúdo: Qualquer informação, dados, texto, software, scripts, gráficos e recursos interativos encontrados no DadosIPB.
• Curadoria: As ações que qualquer utilizador no DadosIPB pode realizar, na medida em que organiza, dá forma ou edita o estado, a condição, configuração ou conteúdo de qualquer dataset(s) ou dataverse(s).
• Contrato de Uso dos Dados: Esta é a opção de contrato de licença de uso dos dados restrita que o DadosIPB oferece. Quando aplicado a uma submissão / depósito do Utilizador, o Contrato de Uso dos Dados será um contrato de licença legalmente vinculativo entre o Depositante e a pessoa que pretende descarregar os dados.
• Contrato de Licença de Uso de Dados: O contrato de licença entre um Depositante e a pessoa que pretende descarregar os dados, que estabelece os limites e restrições (ou falta delas) de como os datasets solicitados pelo Utilizador podem ser usados.
• Dataset: Um conjunto que alberga um estudo, experiência, conjunto de observações, ou uma publicação que é depositada por um Utilizador. Um conjunto de dados pode incluir um único ou vários ficheiros.
• Dataverse: Uma coleção digital que alberga dados de investigação (incluindo datasets e outros dataverses) que podem ser parametrizados e geridos pelo seu proprietário.
• Dataset não publicado: Um conjunto de dados carregados que ainda não foi disponibilizado ao público, estando apenas visível para o Depositante ou outros utilizadores, aos quais o Depositante tenha concedido acesso.
• Depósito / envio de dados por utilizadores: depósito / carregamento de dataverses e datasets.
• Depósito / envio de dados por utilizadores sem restrições: Qualquer depósito / carregamento por Utilizador que seja publicado com uma Licença de domínio público padrão Creative Commons Zero (CC0).
• Depósito / envio de dados por utilizadores com restrições: Qualquer depósito / carregamento por um utilizador que seja publicado com o Contrato de uso de dados do DadosIPB ou com um contrato de licença de uso de dados personalizado que o Depositante elabora e/ou indica para submissão.
• Depositante: O utilizador que deposita dados como um dataset para um dataverse no DadosIPB.
• Dados de transferência / download: Informações recolhidas sempre que um dataset é descarregado incluindo, dataset ID, DOI, data e hora e IP de origem.
• DadosIPB: O repositório de dados como um todo, incluindo todos os Serviços, Espaço de depósito e outras funcionalidades relacionadas, não incluindo quaisquer sites Dataverse criados a partir do código fonte do DadosIPB e geridos por partes externas, independentes e não afiliadas ao DadosIPB.
• Informações de registo: Informações necessárias para registar uma conta, incluindo, nome, email, afiliação e cargo.
• Guestbook: Informação de identificação como convidado temporário para acesso a um registo de dataset.
• Metadados: Informações que acompanham o dataset (quer em ficheiro separado ou de outra forma incluídas nos materiais do dataset), sobre um dataset específico ou dataverse, integrando dados sobre: nome do Autor, data de publicação, título do conteúdo dos dados, descrição do conteúdo e outras informações relacionadas.
• Perãodo de tempo suficiente: Perãodo de tempo exigido por qualquer contrato legal pré-existente, como por exemplo, com os sujeitos envolvidos nos dados da investigação, ou com a instituição que está a financiar ou financiou o projeto de investigação. Se tal obrigação não existir, então a duração necessária será qualquer perãodo de tempo razoável, conforme designado pelos administradores do DadosIPB, a seu exclusivo critério.
• Publicar: Uma função disponível para os Utilizadores que fazem depósitos, através da qual os Utilizadores podem tornar o seu dataverse e/ou dataset contendo ficheiros de dados, publicamente disponíveis e pesquisáveis quer no motor de pesquisa do DadosIPB quer em motores de busca de terceiros (por exemplo, Google ou Bing).
• RGPD: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
• Serviço: a plataforma DadosIPB e todos os serviços, funcionalidades e recursos disponíveis.
• Site: a plataforma e o servidor do DadosIPB do Instituto Politécnico de Bragança.
• Spamming: Qualquer publicidade não autorizada ou não solicitada, email não solicitado ou em massa, mensagens, comentários ou outras comunicações direta ou indiretamente decorrentes do uso da plataforma DadosIPB, incluindo, entre outros, comentários publicados na(s) página(s) do(s) dataset(s) do Autor ou outras comunicações enviadas para endereços de e-mail, contas ou outros meios de contacto do Utilizador.
• Uso do Serviço: Qualquer acesso, uso ou outra ação envolvendo o uso das funcionalidades, serviços, recursos e depósito de datasets na plataforma DadosIPB, podendo incluir o carregamento, publicação, envio, armazenamento, pesquisa, transferência, distribuição, ou outra forma de utilização de qualquer Conteúdo encontrado no DadosIPB.
• Utilizador: Qualquer indivíduo ou entidade que possua e/ou controle uma conta registada no DadosIPB.

Regras Gerais de Conduta

Ao usar o Serviço, o utilizador assume que:

1. Leu e compreendeu as Normas Comunitárias do DadosIPB (http://info.dados.ipb.pt/dados/web/index.php?r=site/normas); e
2. Leu e compreendeu a Política de Privacidade do DadosIPB (a ser brevemente disponibilizado).

Deve cumprir todas as leis e regulamentos institucionais, nacionais e internacionais aplicáveis ao Uso do DadosIPB, e de que não deverá:

1. Infringir qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direito de autor, direito de publicidade ou outro direito de qualquer outra pessoa ou entidade;
2. Cometer atos ilegais, ameaçadores, abusivos, de assédio, difamatórios, enganadores, fraudulentos, invasivos da privacidade de outrem, ou de outra forma ofensivos ou ilegais;
3. Constituir spamming;
4. Provocar, introduzir no Serviço vírus de software ou quaisquer outros códigos informáticos, ficheiros ou programas concebidos ou destinados a perturbar, danificar, limitar ou interferir com o funcionamento adequado de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações, que estejam destinados a danificar ou obter acesso não autorizado a qualquer sistema, ficheiros de dados ou outras informações do DadosIPB ou de terceiros;
5. Impor uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande à capacidade da infraestrutura do DadosIPB (ou dos seus fornecedores) (a ser determinada pelo DadosIPB a seu exclusivo critério);
6. Interferir ou tentar interferir com o funcionamento adequado do Serviço ou com quaisquer atividades conduzidas no DadosIPB; ou
7. Contornar quaisquer medidas que o DadosIPB possa utilizar para impedir ou restringir o acesso ao Serviço (ou outras contas, sistemas informáticos ou redes ligadas ao DadosIPB).

Requisitos de Conduta

Quer esteja registado como Utilizador ou utilize como convidado não registado, pode descarregar Conteúdo disponível publicamente a partir do DadosIPB. Em todo o caso, para a plena utilização do Serviço, deverá estar registado e identificado no DadosIPB. Deverá fornecer ao DadosIPB informações de Registo exatas e completas, bem como atualizar regularmente essas informações, de forma a manter a integridade e exatidão dos dados. Caso não o faça, a sua Conta poderá ser fechada de imediato. O DadosIPB reserva-se, de forma exclusiva, o direito de recusar o registo ou cancelar uma conta. O Utilizador é o único responsável pela atividade que acontece na sua Conta e é responsável por manter a sua confidencialidade. Não deve usar a conta de outro utilizador. Deverá notificar de imediato o administrador de repositório DadosIPB por escrito sobre qualquer uso não autorizado da sua conta, ou outra violação de segurança de que tenha conhecimento.
Ao ter uma conta no DadosIPB, reconhece que:

1. Os detalhes de conta, especificamente nome, apelido, endereço de email e nome de utilizador) podem ser pesquisados por outros Utilizadores;
2. Os detalhes de conta podem ser gravados aquando da transferência / download de datasets, sendo que essa informação pode ser posteriormente visualizada pelo proprietário / responsável pelo carregamento; e
3. O seu nome, apelido e afiliação serão exibidos no Serviço relacionando–o de acordo com a sua atividade de carregamento para o sistema.

Carregamentos realizados pelo utilizador

Serviços

O DadosIPB dá a possibilidade de publicar carregamentos realizados pelo utilizador e de os expor, organizar, aceitar e disseminar através da criação de um dataverse. O DadosIPB permite-lhe publicar carregamentos para outros dataverses administrados por outros utilizadores. O Serviço também dá a possibilidade de partilhar datasets e dataverses com outros Utilizadores, através da pesquisa pelo nome, sobrenome, endereço de e-mail ou nome de utilizador. O DadosIPB dá a cada Administrador a capacidade de alterar as restrições de acesso / transferência de datasets, atribuindo permissões de "Utilizador com Restrições". Os datasets estão, por omissão, não publicados, mas os Administradores podem alterar as restrições de acesso e, publicar ou remover o acesso a qualquer depósito / submissão do Utilizador a qualquer momento. Dependendo das permissões concedidas pelo Administrador do Dataverse em questão, os Depositantes também podem alterar as restrições de acesso/transferência de datasets, atribuindo ao Depositante a função de: Depósito / submissão com restrições. O DadosIPB não tem obrigação de monitorizar o Site, o Serviço, o Conteúdo ou os Carregamentos (depósitos) do Utilizador. O DadosIPB pode remover qualquer carregamento do Utilizador a qualquer momento por qualquer razão (incluindo, mas não se limitando a, receção de reclamações, alegações de terceiros ou autoridades relacionadas com o respetivo carregamento do Utilizador), ou por nenhuma destas anteriormente anunciadas. O utilizador reconhece que o DadosIPB não endossa, nem assume responsabilidade por qualquer Carregamento dos Utilizadores, não sendo por isso responsável por: i) Conteúdo, formato, metadados ou falta deles; ii) declarações ou garantias feitas pelo Utilizador sobre os Carregamentos; e iii) qualquer perda ou dano aos Carregamentos do Utilizador, no todo ou em parte, por qualquer causa.

Restrições

Ao contribuir com conteúdo para o site, o utilizador deve garantir que o mesmo está em conformidade com os Termos Gerais de Uso. Se o seu carregamento não estiver em conformidade, o DadosIPB tem o direito exclusivo de retirar o seu Carregamento. O DadosIPB não revê todos os Carregamentos do Utilizador antes de serem disponibilizados no Site, ou antes de serem publicados. Portanto, o utilizador é legalmente e financeiramente responsável por todos os danos se o Conteúdo for de encontro ou violar algumas das disposições enunciadas neste Acordo.

Ao publicar Carregamentos de Utilizadores no seu dataverse ou noutros dataverses, ou ao permitir que outros o façam, o utilizador terá de garantir ao DadosIPB que: Os Carregamentos não infringem os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual, incluindo, entre outros, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direitos de publicidade ou outros direitos de terceiros; Os Carregamentos não violam nenhuma lei; Caso tenha conhecimento de qualquer problema após o envio de um Carregamento, deverá notificar imediatamente o administrador de DadosIPB de qualquer questão de confidencialidade, privacidade ou proteção de dados, licenciamento ou propriedade intelectual relativa aos Carregamentos;

Os Carregamentos não contêm vírus de software ou quaisquer outros códigos de computador, ficheiros ou programas concebidos e/ou destinados a perturbar, danificar, limitar ou interferir com o funcionamento adequado de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações, ou a danificar, ou obter acesso não autorizado a qualquer sistema, ficheiros de dados ou outras informações do DadosIPB ou de terceiros; Os Carregamentos receberam todas as aprovações relevantes, obrigatórias e aplicáveis para a publicação de tais materiais, incluindo conteúdo e formato, não se limitando a aprovações de terceiros, com os quais os Utilizadores possam ter obrigações contratuais relevantes; e

Os Carregamentos devem ser esvaziados de todas as informações identificáveis (dados pessoais conforme a alínea 1) do artigo 4º do RGPD), de modo que não seja possível a identificação de qualquer sujeito a partir da junção das informações disponíveis em todos os materiais (através de datasets e dataverses), carregados sob qualquer autor e/ou Utilizador. Especificamente, os Carregamentos não podem conter números de identificação civil, fiscal, segurança social; números de cartões de crédito; números de registos médicos; números de planos de saúde; nomes de utilizador em serviços online; endereços de correio eletrónico; outros números de contas de indivíduos; ou identificadores biométricos (impressões digitais, retina, impressão de voz, ADN, etc.). As únicas exceções possíveis para que a informação identificável seja permitida são quando:

A informação descreve figuras públicas, quando os dados se relacionam com seus papéis públicos; Todos os sujeitos identificados que já faleceram e os dados que não respeitem as categorias previstas no artigo 17.º da lei portuguesa de execução do RGPD, Lei 58/2019 de 8 de agosto, ou se lhes aplica outra legislação que restrinja explicitamente o seu tratamento.

Licenças e permissões para o DadosIPB

O Utilizador concede ao DadosIPB todas as permissões e licenças necessárias para tornar o Conteúdo submetido ou depositado disponível para arquivo, preservação e acesso, dentro do Site. Isto inclui, sem restrições, permissão para:

• Disseminar cópias do Conteúdo em vários formatos de distribuição de acordo com os termos padrão de uso do DadosIPB;
• Promover e divulgar o Conteúdo em qualquer campanha publicitária (em qualquer forma) para o DadosIPB;
• Descrever, catalogar e documentar os depósitos / submissões do utilizador;
• Armazenar, traduzir, copiar ou reformatar o Conteúdo de qualquer forma para garantir sua preservação e acessibilidade futuras, e melhorar a usabilidade e/ou proteger a confidencialidade dos respondentes; e
• Incorporar Metadados ou documentação no Conteúdo em catálogos de acesso público.
• Concede de igual modo ao DadosIPB todas as permissões, renúncias e licenças necessárias para partilhar quaisquer metadados de Conteúdo Publicado com a DataCite (https://datacite.org/).
• O utilizador garante que tem direito e autoridade total para licenciar ao DadosIPB o Conteúdo que submeteu / depositou da forma descrita nestes Termos de Utilização; e não tem qualquer obrigação ou restrição criada por lei, contrato ou outro meio que o impeça de celebrar e executar integralmente estes Termos de Utilização.

Nenhuma das anteriores substitui quaisquer obrigações contratuais com terceiros que exijam que qualquer informação seja mantida confidencial. Nada neste Acordo o obriga a revelar informações ao DadosIPB, se tais informações forem de outra forma confidenciais ou proprietárias. O DadosIPB não aprova os depósitos/submissões do utilizador antes de serem publicados; portanto, o utilizador é o único responsável pelos depósitos/submissões publicados no ou através do DadosIPB e por todos os possíveis problemas de confidencialidade ou outras questões de privacidade que possam surgir da sua publicação.

Contrato de Licença de Utilização dos Dados Submetidos pelo Utilizador

O utilizador reconhece que o contrato padrão de licença de uso de dados do repositório DadosIPB para todos os materiais carregados, tem uma atribuição Creative Commons Zero ("CC0") Domínio Público. Para mais informações, visite o Texto Legal Completo da Creative Commons Zero (https://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/legalcode).

Os utilizadores também têm a opção de redigir um contrato de licença de utilização de dados personalizado. Ao optar por redigir um contrato de licença de utilização de dados personalizado para um determinado dataset, os utilizadores atestam que:

1. Eles próprios escreveram ou têm permissão para usar o idioma do contrato de licença de uso de dados que escolherem;
2. O contrato de licença de uso de dados cobre todas as restrições e proteções que desejam associar, sendo que não farão uso de outras proteções ou restrições contidas na plataforma;
3. São os únicos responsáveis por garantir que o contrato de licença de uso de dados é legalmente válido e que o Site é inimputável de qualquer responsabilidade; e
4. Nada no contrato de licença de uso de dados entra em conflito com, substitui ou limita quaisquer obrigações contratuais anteriores por parte do Utilizador, de terceiros, ou dos utilizadores que descarregam a partir da plataforma e do próprio DadosIPB.

Os Utilizadores também têm a possibilidade de optar por usar o contrato de licença de uso de dados restrito do DadosIPB ("Contrato de Uso de Dados"). Ao optar por usar o Contrato de Uso dos Dados, os usuários reconhecem e concordam que:

• O DadosIPB não tem qualquer obrigação ou responsabilidade e não faz qualquer exposição quanto à legalidade, aplicabilidade, precisão ou conveniência do Contrato de Utilização dos Dados;
• O DadosIPB não é parte do Contrato de Utilização dos Dados e não pode ser responsabilizado por quaisquer termos encontrados no Contrato de Utilização dos Dados; e
• O DadosIPB não tem qualquer obrigação de ajudar ou apoiar qualquer uma das partes do Contrato na execução ou aplicação dos termos do Contrato de Utilização dos Dados. Os utilizadores são responsáveis por estabelecer, manter e fazer cumprir os termos da licença que desejam usar para acesso e uso dos carregamentos do utilizador. O DadosIPB não é responsável por quaisquer imprecisões, termos não aplicáveis ou responsabilidades que possam surgir da escolha de qualquer uma das opções oferecidas neste Contrato, e o DadosIPB não será responsável por rever ou impor o cumprimento de quaisquer termos que o Utilizador possa escolher empregar.

Download / transferência dos utilizadores

O DadosIPB assume que fará todos os esforços, dentro da razoabilidade, para manter o acesso aberto aos datasets para download, sujeito às restrições dos Depositantes e a quaisquer restrições legais aplicáveis. O DadosIPB recolhe e armazena dados de download de cada transferência realizada, para todos os utilizadores (tanto registados como convidados), que podem então ser descarregados e acedidos pelo Depositante. Para a realização desta ação terá o utilizador de estar registado no Site e concordar com o Contrato de Utilização dos Dados para um dataset, de modo a tirar partido dos Serviços do Site, incluindo o download de quaisquer materiais ou datasets.
Os utilizadores assumem que, ao descarregarem qualquer material do DadosIPB:

• Leram e compreenderam as Normas Comunitárias do Dataverse http://info.dados.ipb.pt/dados/web/index.php?r=site/normas;
• Respeitam o acordo de licença de utilização dos dados aplicável ao dataset;
• Reconhecem que a informação da sua conta (de Utilizador) ou informação de identificação como convidado (Guestbook) pode ser registada no momento de transferência / download, e ser visualizada pelo proprietário do dataset; e
• Fizeram a sua devida diligência para garantir que não descarregam e utilizam quaisquer datasets ou outros materiais quando proibido pela lei aplicável.

Rescisão

O DadosIPB pode terminar o seu acesso a todo ou qualquer parte do Serviço a qualquer momento, com ou sem causa, com ou sem aviso prévio, com efeito imediato. Se desejar encerrar a sua conta, pode notificar os administradores do DadosIPB em dados@ipb.pt

Garantias

O serviço (incluindo, sem limitação, todo o conteúdo e carregamentos do utilizador) é fornecido "como está" e "disponibilizado", sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas sem limitação, as garantias implícitas de título, não-infração, comercialização e adequação a uma finalidade especí­fica, e quaisquer garantias implí­citas por qualquer curso de desempenho ou uso comercial, todas expressamente renunciadas. Sem limitar o precedente, o DadosIPB não garante: (a) o conteúdo ou carregamentos do utilizador sejam pontuais, precisos, completos, confiáveis ou corretos nos seus formulários publicados na plataforma; (b) o serviço seja seguro; (c) o serviço esteja disponí­vel em qualquer momento ou local especí­fico; (d) quaisquer defeitos ou erros sejam corrigidos; (e) o site, conteúdo ou qualquer carregamento do utilizador sejam livres de ví­rus ou outros componentes prejudiciais; ou (f) os resultados da utilização do serviço atendam aos seus requisitos. A utilização do serviço e de qualquer conteúdo é da sua inteira responsabilidade.

Limitação de responsabilidade

Em nenhum caso o DadosIPB e suas afiliadas, ou seus diretores, funcionários, agentes, sócios ou fornecedores, serão responsáveis sob contrato, ato ilícito, responsabilidade estrita, negligência ou qualquer outra teoria legal com respeito ao serviço ou qualquer conteúdo ou submissão do utilizador (i) por quaisquer danos diretos, ou (ii) por quaisquer lucros perdidos ou danos especiais, indiretos, incidentais, punitivos ou consequentes de qualquer tipo.

Indemnização

O utilizador indemnizará e isentará o DadosIPB de e contra toda e qualquer perda, custo, despesa, responsabilidade ou dano, incluindo, sem limitação, todos os honorários com advogados e custas judiciais , decorrentes de: i) uso ou mau uso do Serviço; (ii) acesso ao Site; (iii) sua violação dos Termos Gerais de Uso; ou (iv) violação pelo utilizador, ou terceiro que utilize sua conta, de qualquer propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, mas não se limitando a, infrações sobre toda e qualquer representação feita pelo utilizador no presente Acordo. Tais perdas, custos, despesas, danos ou responsabilidades devem incluir, sem limitação, todos os danos reais, gerais, especiais e consequentes.

Resolução de Litígios

O utilizador e o DadosIPB concordam que qualquer causa de ação decorrente ou relacionada ao Serviço deve iniciar no limite de um (1) ano após o surgimento da causa da ação; caso contrário, tal causa de ação é permanentemente impedida. Estes Termos Gerais de Uso foram regidos e interpretados de acordo com a lei. Todas as disputas sob estes Termos Gerais de Uso serão resolvidas nos tribunais aplicáveis. O Utilizador consente com a jurisdição de tais cortes e renúncia a qualquer defesa jurisdicional ou de foro disponí­vel de outra forma.

Integração e Divisibilidade

Este Contrato é o acordo integral entre o Utilizador e o DadosIPB no que diz respeito ao Serviço e uso desta plataforma, e substitui todas as comunicações e propostas anteriores (sejam orais, escritas ou digitais) entre o utilizador e o DadosIPB (excluindo a Política de Privacidade, e o uso de qualquer software, widgets e aplicativos de terceiros que possam estar sujeitos a um contrato de licença de utilizador final separado). Se qualquer disposição dos Termos Gerais de Uso for considerada inaplicável ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária para que os Termos Gerais de Uso permaneçam em pleno vigor e efeito, podendo ser aplicados.

Diversos

O DadosIPB pode ceder, transferir ou delegar quaisquer dos seus direitos e obrigações aqui descritos sem o seu consentimento. Nenhuma agência, parceria, joint venture ou relação de emprego é criada como resultado dos Termos Gerais de Uso e, nenhuma das partes tem qualquer autoridade de qualquer tipo, para vincular a outra em qualquer aspeto fora dos termos especificados neste Acordo. Em qualquer ação ou procedimento, para fazer valer direitos sob os Termos Gerais de Uso, a parte prevalecente terá o direito de recuperar custos e honorários judiciais.

[Versão 1.0, janeiro de 2023]